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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Abertura de Empresas
Alvarás, Certidões e Licenças
O pedido de viabilidade, ou consulta prévia é um procedimento disponibilizado pela Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC, através do Projeto REGIN - Sistema de Registro Integrado. Este aplicativo proporciona ao empresário a consulta de viabilidade para a constituição da empresa e também o acompanhamento do andamento do processo nos órgãos participantes envolvidos no processo de registro de uma empresa. Análise e Parecer (Uso ...
Bolsa Família
O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa família integra o plano Brasil Sem Miséria e tem como foco de atuação cerca de 16 milhões de brasileiros com renda familiar mensal inferior a R$ 70 (de extrema pobreza) e de R$ 140 (pobreza) e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.
IPTU
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. O IPTU também tem uma função social muito importante, que é evitar que grandes propriedades sejam mal utilizadas pelos donos, uma vez que, quando provado que a propriedade não ...
Bolsa Família
O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa família integra o plano Brasil Sem Miséria e tem como foco de atuação cerca de 16 milhões de brasileiros com renda familiar mensal inferior a R$ 70 (de extrema pobreza) e de R$ 140 (pobreza) e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

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